Tipo: REQ - Requerimento

Número: 13768

Ano: 2021

Ementa: Requerendo encaminhamento de expediente ao Presidente do TCE – Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, solicitando a regulamentação da obrigatoriedade do envio a esse órgão, por parte do Governo Estadual e dos Municípios, do Plano de Aplicação dos recursos provenientes do Governo Federal, para combate da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providencias.