Tipo: IND - Indicação

Número: 654

Ano: 2021

Ementa: Ao Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote iniciativa de espécie normativa, cujo objeto trate da Isenção da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o segmento de bares e restaurantes, enquanto perdurarem os efeitos dos Decretos Estaduais que impuseram medidas restritivas pela COVID-19, e prorrogação do pagamento do aludido imposto para os demais segmentos empresariais afetados pelas medidas restritivas.