Tipo: IND - Indicação

Número: 652

Ano: 2021

Ementa: INDICANDO, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido que o mesmo considere a necessidade de isenção do imposto sobre o leite e a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre carnes