Tipo: IND - Indicação

Número: 624

Ano: 2021

Ementa: INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINE A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA ADOTAR MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA PADRE CÍCERO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA – PB, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.465/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018.