Tipo: IND - Indicação

Número: 620

Ano: 2021

Ementa: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual de Educação adotar medidas para rever o texto do art.5º da Lei nº 11.100/2018, que regulamenta o ensino integral no Estado da Paraíba, por se tratar de matéria cuja competência constitucional é privativa do Executivo.