Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12901

Ano: 2021

Ementa: Requerendo ao Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que revogue as restrições contidas no Decreto nº 41.053/2021, no tocante as escolas públicas e privadas, bem como as igrejas e templos religiosos de qualquer culto e natureza, como forma de assegurar aos paraibanos o direito fundamental de acesso ao ensino e a liberdade de crença e culto religioso, previstos no texto constitucional.