Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11931

Ano: 2020

Ementa: REQUERENDO NA FORMA DO ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012, A DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 204, § 1º, DA NORMA REGIMENTAL, PARA FINS DE APRECIAR, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL , QUE "ALTERA OS ARTS. 34 3 34-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.