Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11771

Ano: 2020

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para debater acerca Decreto 10.502/2020, publicado pelo Governo Federal, em 01 de outubro do ano corrente.