Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11757

Ano: 2020

Ementa: Solicitando “Voto de Aplausos” ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, em razão de ter sancionado a Lei 14.069/2020 que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.