Tipo: IND - Indicação

Número: 577

Ano: 2020

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA O PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO, PELO ESTADO DA PARAÍBA, DE ISENÇÃO OU BENEFICIO FISCAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ENVOLVIDA EM CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.