Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11447

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Prefeito de Cabedelo, para incluir as disciplinas Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira (OSPB) na rede de Ensino Público Municipal como matéria complementar de tema transversal, visto que não é de competência municipal versar sobre matérias obrigatórias, como previsto na Lei n° 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).