Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 544

Ano: 2020

Ementa: INSTITUI O PROTOCOLO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA “SINAL VERMELHO” NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL DA COVID-19, PARA OS ESTABELECIMENTOS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.