Tipo: IND - Indicação

Número: 556

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.