Tipo: VET - Veto

Número: 131

Ano: 2020

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.831/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIÓ, QUE "ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADE PÚBLICA"