Tipo: IND - Indicação

Número: 549

Ano: 2020

Ementa: Requer ao Senhor Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Funcionário Público do Estado da Paraíba que se torna Pessoa com Deficiência.