Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10597

Ano: 2020

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado ao Governo do Estado da Paraíba, através da Secretária Cultura a construção de Comitês municipais e estadual de acompanhamento e monitoramento da aplicação da Lei Aldir Blanc na Paraíba com a participação da sociedade civil organizada.