Tipo: VET - Veto

Número: 117

Ano: 2020

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.583/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RICARDO BARBOSA E WILSON FILHO, QUE "PROÍBE OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E PROTESTOS DE TÍTULOS, ENQUANTO VIGORAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU ENDEMIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"