Tipo: IND - Indicação

Número: 541

Ano: 2020

Ementa: INDICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012), QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, A FIM DE QUE ADOTE INICIATIVA PARA CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR NO ESTADO DA PARAÍBA, POR TRATAR-SE DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.