Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10431

Ano: 2020

Ementa: REQUERENDO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, QUE A MESA DESTA CASA PARLAMENTAR ENVIE MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, DIRECIONADO AOS GABINETES DOS DOZE DEPUTADA/OS FEDERAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E TRÊS SENADORA/ES, QUE VOTEM PELA APROVAÇÃO DA PEC Nº 15/2015 - NOVO FUNDEB, QUE DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, TORNARÁ DE CARÁTER PERMANENTE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).