Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 556

Ano: 2020

Ementa: Que seja oficiado o Secretário Estadual da Fazenda da Paraíba (SEFAZ), para que forneça no prazo constitucional a seguintes informação: 1. Quando será feita a restituição de valores do duodécimo da UEPB, determinada pelo TCE-PB?