Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 552

Ano: 2020

Ementa: Solicitando informações ao Comandante Geral da Polícia Militar, com o objetivo de saber se está sendo seguida a recomendação do Ministério Público da Paraíba acerca da custódia de apenados, que deve ser realizada pela Polícia Penal e não pela Polícia Militar.