Tipo: IND - Indicação

Número: 531

Ano: 2020

Ementa: INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO, A ADOÇÃO DE PROJETO QUE INSTITUA SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, VIA NÚMERO DE WHATSAPP, COMO TAMBÉM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS PARA QUE SEJAM INSTITUÍDAS AÇÕES INTEGRADAS REGIONAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA.