Tipo: IND - Indicação

Número: 528

Ano: 2020

Ementa: Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção dos valores de IPVA e taxa de licenciamento aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, que trabalham exclusivamente com entregas em domicílio (delivery) no Estado da Paraíba