Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 516

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICA(O) CREDENCIADA(O) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO PERÍODO DA PANDEMIA EM VIRTUDE DO NOVO CORONAVÍRUS.