Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 514

Ano: 2020

Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.702, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PARA AMPLIAR O ALCANCE DA LEI EM VIGOR, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19