Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10240

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Senador da República Federativa do Brasil, Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, que disponha de dispositivo legislativo que insira a majoração de pena e ampliação das medidas restritivas de liberdade para crimes cruéis na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).