Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10223

Ano: 2020

Ementa: Encaminha apelo ao Senhor Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, solicitando a regulamentação da lei 9.589, 15 de dezembro de 2011, que determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor solar pela Secretaria de Estado da Saúde, para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências, nesse Estado.