Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10161

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador Geral de Justiça, para que o Ministério Público da Paraíba fiscalize e garanta o cumprimento da Lei n º 11.699/2020, que suspende as cobranças dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais durante o período de 120 (cento e vinte) dias.