Tipo: IND - Indicação

Número: 514

Ano: 2020

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote iniciativa para conceder isenção às cooperativas de agricultura familiar e pesca artesanal de Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo.