Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9614

Ano: 2020

Ementa: Solicita ao Governador do Estado da Paraíba e ao Superintendente da SUDEMA, Anníbal Peixoto Neto, solicitando que passe a ser exigido em clínicas e hospitais veterinários, ou estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal, notificarem a delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos.