Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9570

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Senhor Paulo Dália Teixeira, Prefeito do Município de Juripiranga-PB, que reveja o Projeto de Lei nº 018/2020 que autoriza a desafetação de bens públicos e a respectiva utilização por alienação, arrendamento, comodato e concessão de uso no âmbito de parecerias público-privadas pelo Poder Executivo.