Tipo: IND - Indicação

Número: 494

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba a criação de lei que assegure a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados/furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Paraíba.