Tipo: IND - Indicação

Número: 492

Ano: 2020

Ementa: REQUERENDO AO SENHOR JOÃO AZEVEDO, GOVERNADOR DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE O MESMO ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI (MINUTA EM ANEXO), QUE ISENTE OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS OU CRIANÇAS, NO ESTADO DA PARAÍBA, DO PAGAMENTO REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA, BEM COMO, DA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE NOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET PARA ESSAS ENTIDADES