Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9059

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, para que isente pelo valor de 1/12 avos ao mês do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), enquanto perdurar os efeitos dos Decretos Estaduais que restrinjam a circulação de veículos.