Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 471

Ano: 2020

Ementa: Com fulcro no art. 53, §2º da Constituição do Estado da Paraíba, combinado com o art.115 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que solicite através de oficio a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, através do Defensor Público Geral, Ricardo Jose Costa Souza Barros, para que informe, as medidas tomadas pelo órgão, a fim de garantir os direitos dos jovens recolhidos nos Centros Educacionais de Adolescentes no Estado, bem como os problemas identificados nessas instituições, tendo em vista o Estado de calamidade pública decorrente da Pandemia provocada pelo Coronavírus.