Tipo: IND - Indicação

Número: 429

Ano: 2020

Ementa: Indicando ao Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados e ao Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, iniciativa de Proposta de Emenda Constitucional a fim de REVOGAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PEC DA BENGALA (EMENDA N° 88/2015).