Tipo: IND - Indicação

Número: 428

Ano: 2020

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INICIATIVA PARA QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ESTENDER À TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), PREVISTAS NO DECRETO Nº 40.217 DE 02 DE MAIO DE 2020.