Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 462

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Comandante Geral da Polícia Militar, que informe qual o embasamento jurídico para a colocação de viaturas policiais para fiscalizar presos do regime semiaberto, sendo que esta atribuição é da Polícia Penal.