Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8790

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, que adote providências no sentido de suspender a cobrança das alíquotas de 9,5% e 10,5% que estão incidindo e passarão a incidir nos vencimentos dos militares reformados e nos pensionistas, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Reforma da Previdência Militar), enquanto os Governadores de Estados insistirem em não pagarem o vencimentos dos militares na forma de subsídio, bem como não cumprirem a garantia da paridade e integralidade prevista na Proteção Social dos Militares.