Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8759

Ano: 2020

Ementa: REQUERENDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA QUE PROMOVA A INCLUSÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE AO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS), VISANDO MENOR INCIDÊNCIA DESSE IMPOSTO EM PRODUTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, ENQUANTO DURAR A CRISE SANITÁRIA E ECONÔMICA ESTABELECIDA PELO COVID-19.