Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8706

Ano: 2020

Ementa: Apela ao Governo do Estado para que, tome as medidas necessárias para orientar os municípios, por meio de suas prefeituras e secretarias municipais de educação, à comprarem, da agricultura familiar, percentual superior a 35% dos itens que compõem a merenda escolar na rede pública dos municípios.