Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1587
Ano: 2020
Ementa: DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE AÇÃO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.