Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8076

Ano: 2020

Ementa: REQUENDO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SOLICITE ATRAVÉS DE OFÍCIO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O ADIAMENTO DO PAGAMENTO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS QUE ENCONTRAM-SE FECHADAS FACE AOS DECRETOS A PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).