Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8049

Ano: 2020

Ementa: APELANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO,GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS ÀS SAÍDAS DE ÓLEO DIESEL A SER UTILIZADO EM EMBARCAÇÕES NACIONAIS E EMBARCAÇÕES COM MOTOR DE POPA, DE PROPRIEDADE DOS PESCADORES DO PERÍMETRO DE SÃO GONÇALO, NO MUNICÍPIO DE SOUSA.