Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8039

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, para que suspenda a cobrança do ICMS da conta de energia elétrica, inserindo todos os paraibanos na tarifa social, conforme já estabelecido no Decreto 38.935 de 2019, até que perdure a crise causada pela pandemia do COVID-19.