Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7509

Ano: 2020

Ementa: REQUEIRENDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 117, XIX DO REGIMENTO INTERNO, A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR PERTINENTES.