Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1461

Ano: 2020

Ementa: (MENSAGEM Nº 05) DO PODER EXECUTIVO – ALTERA A LEI Nº 8.243, DE 01 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.