Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 371

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRÓXIMOS PARA CRIANÇAS E SEUS RESPONSÁVEIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DA PARAÍBA.