Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7079

Ano: 2019

Ementa: REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL, NO SENTIDO DE SOLICITAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS JOGOS ON-LINE NO TERRITÓRIO NACIONAL.