Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 335

Ano: 2019

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A INFORMAR NAS FATURAS QUE ENVIAM MENSALMENTE A SEUS CONSUMIDORES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DE QUALQUER PROMOÇÃO OU BENEFÍCIO RELATIVO À REDUÇÃO DO CUSTO PELA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, QUAL O NOVO PREÇO OU AS NOVAS CONDIÇÕES QUE SERÃO APLICADAS PELA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS.